CONDIÇÕES GERAIS DE USO

1. INFORMAÇÃO LEGAL E ACEITAÇÃO

De acordo com o disposto na Lei 34/2.002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico, estas condições regulam o acesso e uso do site www.jaltest.com doravante denominado "Página Web" de propriedade de Cojali S.L (doravante, "Cojali "), uma empresa domiciliada em Avda. De la Industria s/n, Campo de Criptana, Ciudad Real, Espanha, CIF: B-13210489 e e-mail cojali@cojali.com registrado no Registro Mercantil de Ciudad Real, Inscrição 1, com página CR-4.822 no volume 137 página 24.

A navegação, acesso e uso da presente Página Web, atribui a condição de Usurário e implica ACEITAR e conhecer os avisos legais, condições e termos de usos nela contidos, sem prejuízo da aplicação das normas legais correspondentes e obrigatórias conforme o caso. O Utilizador deverá ler atentamente estas condições cada vez que deseje aceder à Página Web, uma vez que as mesmas podem ter sido modificadas.

Esta Página Web foi criada por Cojali, para proporcionar uma grande diversidade de informação, produtos, serviços e dados. Para aceder ao serviço o Usuário deverá registar-se na Página Web através do processo de registo disponibilizado para o efeito.

Com caracter geral para o acesso á Página Web não será necessário o registo do Usuário. No entanto, a utilização de determinado Serviços, como o pedido de informação e/ou venda online poderá depender do registo prévio do Usuário. Este processo de registo será realizado conforme expresso no próprio Serviço ou nas Condições Particulares que lhe sejam aplicáveis.

O Usuário garante em concreto ter a capacidade jurídica necessária para adquirir os Produtos e Serviços oferecidos nesta Página Web, de acordo com a legislação vigente em cada momento.

2. USO DA PÁGINA WEB E DOS SEUS SERVIÇOS

O Usuário reconhece e aceita que o uso dos conteúdos e/ou serviços oferecidos na Página Web será por sua conta e risco e/ou responsabilidade.

O Usuário compromete-se a utilizar a Página Web e todo o seu conteúdo, serviços e dados em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública e as presentes Condições Gerais de Utilização. Além disso, compromete-se a fazer um uso adequado dos serviços e/ou conteúdos da Página Web e a não os utilizar para atividades ilícitas ou que constituam crime, que violem os direitos de terceiros e/ou que violem as normas sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras regras do ordenamento jurídico aplicável. Em particular, o Usuário compromete-se a não transmitir, introduzir, divulgar ou fornecer a terceiros qualquer tipo de material e informação (dados, conteúdos, mensagens, desenhos, ficheiros de som e imagem, fotografias, software, etc.) que seja contrário à Lei, aos bons costumes, à ordem pública e às presentes Condições Gerais de Utilização. A título exemplificativo, e em nenhum caso limitativo ou excludente, o Usuário concorda em:

1. i. Não introduzir ou transmitir conteúdo ou propaganda racista, xenófoba, pornográfica, em defesa do terrorismo ou contra os direitos humanos.
2. ii. Não introduzir ou difundir na rede programas de dados (virus e software nocivo) suscetíveis de provocar danos nos sistemas informáticos do provedor de acesso, os seus provedores ou terceiros usuários da rede de Internet.
3. iii. Não difundir, transmitir ou disponibilizar qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas reconhecidos pela Constituição ou por tratados internacionais.
4. iv. Não divulgar, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.
5. v. Não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, spam, "cartas em cadeia", "estruturas piramidais", ou qualquer outro tipo de mensagens não solicitadas, exceto aquelas áreas (como áreas comerciais) exclusivamente criadas para o efeito.
6. vi. Não introduzir ou difundir qualquer informação ou conteúdos falsos, ambíguos ou inexatos que induzam em erro os destinatários das informações.
7. vii. Não se fazer passar por outros Utilizadores utilizando os seus dados de registo para os diferentes serviços e/ou conteúdos da Página Web.
8. viii. Não divulgar, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que represente uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright pertencentes a terceiros ou aos titulares da Página Web.
9. ix. Não divulgar, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que suponha uma violação do sigilo das comunicações e da legislação de dados pessoais.
10. x. Não interferir ou interromper o funcionamento da Página Web ou dos servidores ou redes utilizados para que esta se encontre disponível e não infrinja as regras, requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos das referidas redes.
11. xi. Em geral, não usar a página Web para qualquer ação ou omissão que possa facilitar ou contribuir para o cometimento de uma atividade criminosa.

3. DIREITO DE EXCLUSÃO

Cojali, reserva-se o direito de negar ou impedir o acesso a esta Página Web e/ou aos serviços oferecidos, sem aviso prévio, por sua própria iniciativa ou a pedido de terceiros, aos Utilizadores que violem as presentes Condições Gerais de Utilização.

4. AÇÕES LEGAIS

Cojali perseguirá o incumprimento das presentes Condições de Uso, assim como qualquer utilização indevida do presente website, exercendo todas as ações civis e criminais que lhe possam corresponder por lei.

5. DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE DA PÁGINA WEB E DOS SERVIÇOS

Cojali não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer tipo que possam derivar da disponibilidade e continuidade técnica do funcionamento do Site. Em particular, Cojali, não se responsabiliza nem garante que o acesso a esta página web seja ininterrupto ou livre de erros. Em nenhum caso a Cojali será responsável por perdas, danos ou prejuízos de qualquer tipo decorrentes do acesso e uso do Site, incluindo, mas não se limitando aos provocados nos sistemas informáticos ou aos causados pela introdução de vírus.

Cojali inova para oferecer a melhor experiência possível ao seus usuários. O Usuário reconhece e aceita que a estrutura e conteúdo da Página Web podem ser alterados periodicamente sem aviso prévio. Neste sentido, Cojali, reserva-se o direito de modificar a estrutura e conteúdos da mesma sem aviso prévio.

Como parte deste processo de constante inovação, o Usuário reconhece e aceita que Cojali pode interromper (de forma permanente ou temporariamente) a prestação dos Serviços (ou qualquer de suas características) que são oferecidos ao Usuário a critério exclusivo de Cojali, sem aviso prévio, para realizar entre outras, operações de manutenção, atualização, melhoria ou reparação.

6. SEGURANÇA DA SUA CONTA E DAS SUAS SENHAS

O Usuário deverá adoptar as medidas necessárias para a custódia da senha (password) que lhe for atribuída durante o processo de registo, sendo o único responsável pela utilização que se faça da sua palavra-passe. Caso o Usuário saiba ou suspeite do uso de sua senha por terceiros, deverá informar a Cojali dessa circunstância o mais rápido possível, entrando em contato com o seguinte endereço de e-mail cojali@cojali.com.

O Usuário será responsável de manter a confidencialidade das senhas associadas a qualquer conta que utilize para aceder ao Site. Consequentemente, o Usuário concorda em ser o único responsável perante a Cojali no que diz respeito a todas as atividades realizadas em relação com a sua conta.

7. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES

Cojali reserva-se o direito de modificar os Produtos e Serviços com base em decisões técnicas e comerciais de modo a adequá-los: (a) à evolução técnica do mercado e às modificações ou novas versões dos programas de computador incorporados nos equipamentos; (b) a qualquer melhoria técnica, funcional e operacional que permita uma melhoria na sua prestação; e (c) à evolução das leis, regulamentos e normas aplicáveis à prestação dos Serviços e/ou aspectos a eles relacionados.

O usuário reconhece e aceita que se utiliza o serviço deste website, depois da data de alteração das Condições Gerais, Cojali considerará que o uso e/ou acesso que o Usuário fizer constitui a sua aceitação da versão atualizada das Condições Gerais.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Cojali, com endereço em Avda. De La Industria s/n, Campo de Criptana, Ciudad Real, Espanha, CIF: B-13210489 informa que os dados pessoais que os Interessados fornecem ao preencher os diferentes formulários disponíveis na Página Web serão tratados por Cojali sob sua responsabilidade. O objetivo deste tratamento é gerir o seu registo nesta Página e os diferentes serviços oferecidos, bem como o envio de comunicações e informações relacionadas com os Produtos e Serviços Cojali no setor do diagnóstico de veículos. A legitimidade do tratamento é o consentimento do Interessado, obtido ao introduzir os dados. Os dados serão conservados durante o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos e para apurar as possíveis responsabilidades que possam advir dessa finalidade e do tratamento dos dados.

Cojali cumpre as normas de proteção de dados contidas na Lei 3/2018 sobre a Proteção de dados pessoais e garantia de direitos digitais, bem como o Regulamento UE 2016/679 Geral de Proteção de Dados e outros regulamentos em vigor em cada momento, e garante a correcta utilização e tratamento dos dados pessoais do Usuário.

Em qualquer caso, o Interessado tem a possibilidade de exercer qualquer um dos seus direitos de acesso, retificação, eliminação ou limitação do tratamento dos dados pessoais ou de se opor ao referido tratamento, enviando uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço cojali@cojali.com. Deverá indicar: Os seus dados de Registro em Cojali, endereço de e-mail que nos forneceu para o seu registro no nosso banco de dados, a sua senha de Usuário para aceder aos serviços online, fotocópia do BI, endereço postal e telefone de contato.

No processo de registo, apenas serão exigidos os dados necessários relativamente à finalidade do Serviço, assinalando com um asterisco os dados imprescindíveis para a prestação do mesmo. O Usuário compromete-se a fornecer apenas dados verdadeiros, lícitos, adequados, pertinentes e não excessivos em relação aos serviços prestados. Especificamente, é estritamente proibido fornecer ou inserir qualquer tipo de informação relacionada com circunstâncias pessoais e/ou familiares ou outros dados mais íntimos, como informações relacionadas com religião, origem racial, vida sexual, filiação sindical, crenças, quaisquer dados relacionados com saúde, referências a registos criminais e qualquer outro tipo de informação que pela sua própria natureza seja excessiva relativamente à finalidade do serviço. É estritamente proibido fornecer dados de terceiros sem obter previamente o seu consentimento informado para o efeito. Da mesma forma, o Usuário garante manter todas as informações fornecidas à Cojali permanentemente atualizadas. Em qualquer caso, o Usuário será o único responsável pelas declarações falsas e/ou inexatas que preste e pelos prejuízos causados a Cojali e/ou a terceiros devido às informações e/ou conteúdos fornecidos durante o processo de registro.

Embora a Cojali garanta a confidencialidade dos dados pessoais, divulgará às autoridades públicas competentes, quando exigido de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso, os dados pessoais e qualquer outra informação que esteja na sua posse ou seja acessível através dos seus sistemas. Cojali poderá conservar os dados pessoais mesmo depois de terminadas as relações formalizadas através deste Site, exclusivamente para as finalidades indicadas no parágrafo anterior e, em qualquer caso, durante os prazos legalmente estabelecidos, para que sejam colocados à disposição das autoridades administrativas e judiciais.

Cojali reserva-se o direito de modificar a Politica de Privacidade e as Condições de Uso do Serviço a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Qualquer modificação da mesma será devidamente publicada na Página. O Usuário compromete-se a ler a Politica de Privacidade periodicamente pois a mesma pode ter sofrido modificações. Caso a modificação efectuada exija o consentimento prévio do Usuário, circunstancia que será devidamente indicada, você poderá se opor à referida modificação em um prazo de 30 dias a partir da data de notificação, por e-mail para cojali@cojali.com

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Os textos e elementos gráficos (desenho, logotipos, código fonte e outros análogos) que constituem a presente Página Web e difundidos através de esta, assim como a sua apresentação e montagem, pertencem exclusivamente à Cojali detendo toda a propriedade intelectual e industrial incluindo o software. Todos os nomes comerciais, marcas ou sinais distintivos, logotipos, símbolos, marcas mistas, figurativas ou normativas que aparecem nesta Página Web pertencem á Cojali ou dispõe, previa autorização, do direito de usá-los e estão protegidos pela legislação em vigor relacionados a esse respeito.

Por isso, esta Página Web e os conteúdos nela contidos não poderão ser objecto de exploração, reprodução, distribuição, modificação, comunicação publica, cessão ou transformação. Os Usuários poderão levar a cabo a reprodução dos conteúdos da Página Web com o único objetivo de proceder ao seu armazenamento, á realização de copias de segurança ou tradução em papel para uso privado. Em particular, é estritamente proibido utilizar os textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído neste site para sua posterior inclusão, no todo ou em parte, em outros sites alheios a Cojali, sem autorização prévia e por escrito de Cojali.

Salvo que o Usuário tenha acordado o contrário por escrito com a Cojali, nada do estipulado nas Condições lhe concederá qualquer direito a utilizar os nomes comerciais, marcas, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínio ou outras características distintivas da marca Cojali.

O Usuário deverá abster-se de eliminar os sinais identificativos dos direitos (propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro) da Cojali, ou de terceiros que apareçam no site e em cada um dos diversos Serviços oferecidos através do mesmo. Além disso, o Usuário deverá abster-se de eludir ou manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos por Cojali, ou por terceiros, seja na Página Web, em qualquer dos Serviços ou em qualquer um dos materiais, elementos ou informação obtidos através do mesmo, para a proteção dos seus direitos.

Os Conteúdos que lhe são apresentados como parte dos Serviços incluindo, sem limitação, anúncios dos Serviços e Conteúdos patrocinados dentro dos Serviços, podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual de propriedade dos patrocinadores ou anunciantes que fornecem Conteúdo para Cojali (ou de outras pessoas ou companhias em seu nome). O usuário não poderá modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados de estes Conteúdos (seja na sua totalidade ou parte) salvo que o Usuário tenha sido expressamente facultado para o caso pela Cojali ou pelos proprietários dos mencionados Conteúdos, sob um contrato separado.

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

Os Serviços são fornecidos "como são" e Cojali, e seus licenciadores não concedem nenhuma garantia com relação aos Serviços de qualquer tipo, expressa ou implícita, em relação à precisão, confiabilidade e integridade deste Site, incluindo como tais, mas não limitado a, garantias de não conformidade com qualidade, comercialização ou adequação para uma finalidade específica.

Cojali não garante que esta página Web, ou os servidores que a hospeda, estejam livres de vírus e outros tipos de software potencialmente perigosos.

A responsabilidade de Cojali pelos Produtos e Serviços comercializados, fica limitada ao valor dos mesmos. O usuário renuncia a reclamar qualquer responsabilidade por qualquer outro conceito em caso de insatisfação com os Produtos e Serviços adquiridos nesta Web.

Cojali não responderá por danos ou prejuízos causados por decisões tomadas com base na informação divulgada por este meio ou por eventuais imprecisões, omissões ou erros contidos no mesmo.

Cojali não será responsável, directa, indireta ou subsidiariamente, dos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização dos Serviços e Conteúdos da Página Web por parte dos Usuários ou que possam derivar da falta de veracidade, exatidão e/ou autenticidade dos dados ou informações proporcionadas ou da falsificação de identidade de um terceiro efectuada por um Usuário em qualquer tipo de ação através deste site.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso Cojali tenha fornecido uma tradução da versão das Condições em outro idioma e houver qualquer contradição entre as disposições da versão em espanhol das Condições e as da tradução, prevalecerá o estipulado na versão em espanhol das Condições.

As presentes Condições constituem o conteúdo completo do acordo entre o Usuário e Cojali e regerão a sua relação (excluindo os serviços que Cojali fornece sob outro contrato escrito por separado), substituindo completamente todos os acordos anteriores existentes entre o Usuário e Cojali.

Se um tribunal competente determinar que algumas das disposições das presentes Condições é inválida, tal disposição será removida das Condições sem afetar o resto. As demais disposições das Condições permanecerão em vigor em todos os seus termos.

12. HIPERLINKS E POLÍTICA DE LINKS

Os Serviços poderão incluir hiperlinks para outros sites, conteúdos ou recursos. Cojali não pode controlar esses sites ou recursos fornecidos por outras empresas ou pessoas diferentes de Cojali.

Cojali não se responsabiliza em modo algum de aqueles conteúdos, actividades comerciais, produtos e serviços incluídos que possam ser exibidos através de ligações electrónicas (links), directa ou indirectamente, através desta página Web. Cojali não se responsabiliza pelo resultado obtido a partir desses links nem pelas consequências derivadas do acesso dos Usuários.

13. COOKIES

O acesso a esta Página Web pode implicar a utilização de cookies. Os cookies, que normalmente têm uma duração limitada, são arquivos enviados a um navegador por meio de um servidor Web para registar as atividades do Usuário nesse site.

Cojali reserva-se o direito de utilizar cookies na navegação do Usuário pela Página Web para facilitar a personalização e comodidade da navegação.

Aqueles Usurários que não desejem receber cookies ou que desejem ser informados sobre a sua utilização podem configurar o seu navegador para tal efeito, podendo assim, se o desejar, impedir que os cookies sejam instalados no seu disco rígido.

14. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Os termos e condições que regem esta Página Web e todas as possíveis relações com os Usuários são regidos pela Legislação Espanhola vigente em cada momento e serão interpretadas de acordo com ela.

Para resolver qualquer ação legal, discrepância, questão ou reclamação decorrente da execução ou interpretação destas Condições, as partes se submetem à jurisdição dos Juízos e Tribunais de Alcázar de San Juan, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes corresponda.